Policia Federal

 

De acordo com a Lei Federal Nº 10.357 de 27/Dez/2001 e Portaria 1274 de 25/Ago/2003, toda empresa que manuseia, utiliza, comercializa, manipula, transporta, reembala, armazena, representa, importa ou exporta produtos químicos e/ou controlados é obrigada a se licenciar nos órgãos fiscalizadores.

Aviso Importante:
Empresas de transportes e armazenagem não necessitam de entrega do formulário de estimativa anual.