Exército

 

De acordo com o Decreto Federal n.º 3.665 de 20 de Novembro de 2000, pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades com produtos controlados pelo Ministério do Exército - M.E. / Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados - S.F.P.C./2 ., devem providenciar a obtenção do Certificado de Registro