Exército

Registro de veículos blindados

 

De acordo com o Decreto Federal n.º 3.665 de 20 de Novembro de 2000, o Ministério do Exército - M.E. / Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados - S.F.P.C./2 em conjunto com a Divisão de Produtos Controlados - D.P.C. / Secretaria de Segurança Pública - S.S.P./S.P. são os responsáveis pelo Controle e Fiscalização de Produtos Controlados.

Conforme a Portaria 003/2001 art.2, os proprietários de Veículos de Passeio Blindados devem providenciar o registro do veiculo junto ao DETRAN mediante autorização do S.F.P.C./Exército.